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Dados Obtidos em: 11/09/2024 17:09:24
O que são Compras Diretas?
Compras diretas são contratações em forma de dispensa de licitação ou inexigibilidade, fundamentada
nos termos da Lei Federal 8.666/93 (Vide Lei 14.133/21), que regulamenta as licitações e
Contratações da Administração Pública.
O que são Licitações?
É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais
vantajosa para o contrato de seu interesse.
Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a
Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua
como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.
Gastos COVID-19
São as dispensas de licitações destinadas ao combate a COVID-19 .