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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Acessos: 157473

Dados Obtidos em: 21/12/2025 11:36:35

Grupo: Resoluções (Publicações até - 31/12/2022)

Definição: São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES A PARTIR DE 01/01/2023 PODEM SER ENCONTRADO NO LINK: "https://sapl.buritis.ro.leg.br/norma/pesquisar" ou clicando no MENU Lateral "POCESSO LEGISLATIVO (SAPL)"

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